Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adi